Processo 0800340-31.2026.8.12.0052
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. I, INDEFIRO liminarmente a petição inicial, em razão da inadequação da via eleita e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução de mérito. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
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