Processo 0800340-41.2024.8.12.0039

TJMS • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0800340-41.2024.8.12.0039
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
19/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Inicialmente, registro que a penhora que recaiu sobre valores depositados na conta bancária da parte executada obedeceu a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, não havendo qualquer irregularidade neste sentido. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e de

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