Processo 0800340-41.2026.8.15.0151
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição Processo nº. 0800340-41.2026.8.15.0151 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ROMERO FERREIRA SOBREIRA RÉU: ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. LEI ESTADUAL Nº 11.718/2020 QUE DEFINE
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