Processo 0800340-60.2026.8.12.0010
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Sentença fl. 12: "Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Atendidos os pressupostos necessários e sendo disponível o direito, possível a homologação do acordo celebrado entre as partes, p. 11. Isto posto, com fulcro no art. 57 da Lei 9.099/95, com resolução de mérito, homologo
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