Processo 0800340-65.2023.8.18.0053

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800340-65.2023.8.18.0053 AGRAVANTE: GRIGORIO GONCALVES DOS SANTOS, ALMERIA CARVALHO DOS SANTOS, ALZAIRES CARVALHO DOS SANTOS, ELVES CARVALHO DOS SANTOS, HELTOM JHEM CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEMANDA PREDATÓRIA. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. NOTA TÉCNICA Nº 06/2023 DO CIJEPI. TEMA 1198/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA POR AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão do não atendimento integral à determinação de emenda da petição inicial para apresentação de documentos destinados à verificação de possível litigância predatória em ação envolvendo empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência judicial de documentos complementares, com fundamento na Súmula nº 33 do TJPI, na Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e no art. 321 do CPC, diante de indícios de litigância predatória; e (ii) estabelecer se a ausência de cumprimento integral da determinação de emenda da inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito e a aplicação de multa por agravo interno manifestamente improcedente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado exerce poder-dever de cautela, com fundamento nos arts. 139, III e IX, e 321 do CPC, para determinar diligências destinadas à verificação da regularidade da demanda e à prevenção de litigância abusiva ou predatória. 4. A Súmula nº 33 do TJPI, a Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e as Recomendações do CNJ legitimam a exigência de documentos mínimos, como extratos bancários, comprovante de residência atualizado e procuração adequada, quando presentes indícios concretos de demandas repetitivas e padronizadas. 5. A elevada quantidade de ações semelhantes ajuizadas pela mesma patrona, aliada à reprodução padronizada de petições iniciais e à ausência de lastro probatório mínimo, constitui fundamento idôneo para adoção de medidas de cautela pelo juízo. 6. O Tema 1198 do STJ autoriza o magistrado, diante de indícios de litigância abusiva, a exigir emenda da petição inicial para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação, desde que observados os critérios de razoabilidade e fundamentação. 7. A inércia da parte autora em cumprir integralmente a determinação judicial de emenda da inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 8. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada no julgamento do agravo interno é legítima quando inexistem argumentos novos aptos a infirmar a decisão recorrida, conforme entendimento firmado no Tema 1306 do STJ. 9. A reiteração de teses já apreciadas, sem inovação fática ou jurídica relevante, caracteriza agravo interno manifestamente improcedente, legitimando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV.…

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