Processo 0800341-02.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BURACO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO ESTATAL. EMPRESA PÚBLICA. NOVACAP. LEGITIMIDADE PASSIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PROVA AUDIOVISUAL. DANOS MATERIAIS. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA (FAUTE DU SERVICE). RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA NOVACAP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de reparação de danos ma
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