Processo 0800341-24.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800341-24.2024.4.05.8100 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA, UNIAO FEDERAL APELADO: MARCO ANTONIO DE LUCENA FURTADO ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJAO - CE47741-A EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PROCESSO SELETIVO. BONIFICAÇÃO DE 10%. ART. 22, §2º, DA LEI Nº 12.871/2013. PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL. REJEI
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