Processo 0800341-27.2018.8.10.0060
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0800341-27.2018.8.10.0060 Sessão Virtual : 30.6 a 7.7.2026 Apelante : Heonir Basílio da Silva Rocha Advogado : Caio Henrique Barbosa da Rocha (OAB/PI n. 8.806) Apelado : Município de Timon/MA Procurador : João Santos da Costa Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. VALOR DA CAUSA RETIFICADO PELO PRÓPRIO AUTOR E ACOLHIDO
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