Processo 0800341-70.2023.8.10.0086
TJMA • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº: 0800341-70.2023.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PARTE(S) RÉU: RAIMUNDO NONATO DA SILVA FRANCO SENTENÇA I – Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em desfavor de RAIMUNDO NONATO DA SILVA FRANCO, vulgo “Renato”, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Códig
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