Processo 0800342-07.2021.8.14.0024
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800342-07.2021.8.14.0024 ORIGEM: 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ – OAB/ES 9173 APELADA: LUZIA MARIA BANDEIRA DA SILVA ADVOGADOS: CLEUDE FERREIRA PAXIÚBA – OAB/PA 11625 e HENRY WALL GOMES FREITAS – OAB/PA 4344 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS DO PASEP. NECESSID
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