Processo 0800342-29.2025.8.15.0221
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 - Desembargador (Vago) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800342-29.2025.8.15.0221 Origem Vara Única de São José de Piranhas Relator Manuel Maria Antunes de Melo - Juiz Convocado Apelante União Nacional dos Aposentados e Pensionistas Advogado Daniel Gerber Apelado Francisca Martina de Souza Cavalcante Advogado José Raphael de Souza Cavalcanti EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREV
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