Processo 0800343-04.2026.8.12.0046
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA - "...III. Dispositivo Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE a demanda proposta por IDNEIDE INACIA ALVES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de declarar a nulidade das contratações temporárias, além de condenar a parte ré ao pagamento do percentual de 8% (oito por cento) relativo ao FGTS sobre o período de abril de 2022 a dezembro de 2025, a ser apurado em sede de cumpr
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