Processo 0800343-10.2026.8.20.5113
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800343-10.2026.8.20.5113 AUTOR: EMANUEL RODRIGUES DE SOUZA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por EMANUEL RODRIGUES DE SOUZA em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento da a
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