Processo 0800343-24.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800343-24.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Agenário Velames de Almeida - Agravado: Gazeta de Alagoas Ltda - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SEM PROVA DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD PARA SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, APESAR DE PRÉVIA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SEM PROVA DE MODIFICAÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MAS SUBMETE SUA EXIGIBILIDADE À CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.4. A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO SOMENTE PODE SER RESTABELECIDA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.5. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, UMA VEZ CONCEDIDO, ESTENDE-SE A TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SALVO REVOGAÇÃO EXPRESSA.6. A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERVENIENTE, VIOLA A SISTEMÁTICA LEGAL E O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FACE DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA PERMANECE SUSPENSA ATÉ A COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. 2. É VEDADA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS PARA SATISFAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL SEM PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA CESSAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 3. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA SE ESTENDE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SALVO REVOGAÇÃO EXPRESSA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98, §3º; ART. 525, §§4º E 6º.JURISPRUDÊNCIA E ENUNCIADOS RELEVANTES CITADOS: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.805.087/RJ, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 09.12.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1.933.450/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 21.08.2023. . - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Caroline Maria Pinheiro Amorim (OAB: 6557/AL) - 319

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