Processo 0800343-33.2019.8.10.0069
TJMA • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800343-33.2019.8.10.0069 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 09 A 16 DE JUNHO DE 2026 Embargante: JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados: JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO (OAB/MA 7.692-A), BRUNO MILTON SOUSA BATISTA (OAB/MA 29.180-A) Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR
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