Processo 0800344-02.2022.8.10.0105
TJMA • Recurso em Sentido Estrito
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 22 DE JUNHO E FINALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2026 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0800344-02.2022.8.10.0105 RECORRENTE: ERICK FERREIRA DE SOUSA DEFENSOR PÚBLICO: GUSTAVO DE MELO LIMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: RENATO IGHOR VITURINO ARAGÃO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNARAMA/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª
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