Processo 0800344-47.2026.8.14.0138
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU Processo nº 0800344-47.2026.8.14.0138 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: ELINALDO FONTINELE DA SILVA Réu: MUNICÍPIO DE ANAPU SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Pagamento c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ELINALDO FONTINELE DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ANAPU, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é servidor público efetivo do
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