Processo 0800345-14.2024.8.10.0041
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800345-14.2024.8.10.0041 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima APELADA: LIDIA DANTAS ALENCAR RODRIGUES Defensoria Pública do Estado do Maranhão Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. IMUNOTERAPIA COM EXTRATO ALERGÊNICO. VACINA CONTRA MARIMBONDO/VESPA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS E
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