Processo 0800345-34.2026.8.14.0008
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0800345-34.2026.8.14.0008 ASSUNTO [Cláusula Penal, Indenização por Dano Material] CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: CLAUDIA BRITO PENA Endereço: TRAVESSA PRAINHA, 139, VILA DO CONDE, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: HERLON PERES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Cumaru, 22, AGUAS VERDES, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c
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