Processo 0800346-33.2024.8.12.0044
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal a partir da data do requerimento administrativo (20/09/2023). Em razão da procedência do pe
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