Processo 0800346-68.2025.8.10.0136
TJMA • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 29 DE JUNHO DE 2026 RECURSO INOMINADO Nº 0800346-68.2025.8.10.0136 ORIGEM: JUIZADO DE TURIAÇU RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: DANIEL BLUME RECORRIDO: EDINALDO SOUSA ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878-A RELATOR (A): ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO Nº 1053/2026 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXONERA
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