Processo 0800347-23.2026.8.12.0052
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Lei n.º 12.153/09, e art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO de ofício a incompetência absoluta desse juízo para processar e julgar o feito e DECLINO-A para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Sendo assim, REMETAM-SE os autos ao juízo declinado, com as nossas homenagens.
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