Processo 0800347-44.2024.8.12.0003

Posto isso, reconheço a coisa julgada em relação aos autos de nº 0013229- 91.2021.403.6201, que tramitou neste Juízo e cujo reforma aconteceu em recurso interposto pelo autarquia perante o E.TRF3 e, via de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do

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