Processo 0800347-61.2026.8.12.0007
TJMS • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intime-se o impetrante para manifestação sobre eventual suspensão do presente feito até a delimitação da incidência do Tema 796 do STF sobre o caso em apreço, em 10 (dez) dias, consoante determinado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Com a manifestação ou decorrido o prazo para
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