Processo 0800348-12.2024.8.10.0059

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 1º DE JUNHO DE 2026. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 0800348-12.2024.8.10.0059 AGRAVANTE: MARIA ISABEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: URUBATAN LIMA DE MELO NETO (OAB/MA nº 12.091) AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL DO MAR ADVOGADOS: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA (OAB/MA nº 8.545-A) e OUTRA PRESIDENTE: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO nº: 1.516/2026-1 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E DE ADESÃO FORMAL. CONDOMÍNIO DE FATO. DISTINGUISHING DO TEMA 492/STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Maria Isabel dos Santos Silva contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, mantendo acórdão que reconheceu a legitimidade da Associação de Proprietários e Moradores do Loteamento Residencial Portal do Mar para cobrança de taxas de manutenção, em razão da configuração de condomínio de fato e da prestação de serviços indivisíveis usufruídos pela proprietária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se é inepta a petição inicial por suposta ilegitimidade das partes e impossibilidade jurídica do pedido, em razão da ausência de registro imobiliário dos atos constitutivos da associação; (ii) estabelecer se a controvérsia deve ser enquadrada obrigatoriamente no Tema 492/STF e nos Temas 880/882 do STJ, afastando a cobrança de taxas associativas; (iii) determinar se a admissão do Recurso Extraordinário é inviável por demandar reexame do conjunto fático-probatório e configurar ofensa meramente reflexa à Constituição. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de inépcia da inicial confunde-se com o mérito, pois a legitimidade e a viabilidade do pedido decorrem da realidade material reconhecida nas instâncias ordinárias, consistente na existência de condomínio de fato e na prestação de serviços indivisíveis. O juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário compete ao relator, sendo legítima a decisão monocrática da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao apelo extremo. O acórdão recorrido aplica corretamente a técnica do distinguishing em relação ao Tema 492/STF (RE nº 695.911/SP), pois a lide não envolve associativismo civil puro, mas relação jurídica de natureza condominial de fato. A obrigação de contribuir decorre da efetiva fruição de serviços essenciais indivisíveis prestados em benefício direto do imóvel, sendo indevida a pretensão de afastar a cobrança com base apenas na ausência de adesão formal ou registro imobiliário. A pretensão recursal busca impedir a contraprestação por serviços usufruídos, o que conduziria ao enriquecimento sem causa. As alegadas violações aos arts. 5º, II e XX, da Constituição Federal configuram inconformismo com o resultado do julgamento e demandam interpretação prévia de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa meramente reflexa. A revisão da conclusão de que há condomínio de fato e prestação efetiva de serviços exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alegação de ilegitimidade e impossibilidade jurídica do…

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