Processo 0800348-22.2022.8.12.0028

Noticiado o cumprimento, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO (CPC, art. 924, II). Ressalto que, no caso, não incide na espécie as penalidades do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, pois o pagamento dos valores ocorreu antes do decurso de prazo para o cumprimento voluntário da obrigação. EXPEÇA-S

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