Processo 0800348-55.2025.4.05.8205
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800348-55.2025.4.05.8205 APELANTE: UNIAO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) APELANTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 APELADO: MARCIO MURILO PEREIRA VIEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: AMANDA DE OLIVEIRA SOUTO MORAIS - PB24770 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL S.A.. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABATIMENTO
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