Processo 0800348-87.2025.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0800348-87.2025.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO EXECUTADO: PORCINO F DA COSTA E CIA - ME D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado (ID nº 182130044), alegando o excipiente, em síntese, a nulidade da CDA,

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