Processo 0800349-02.2026.8.12.0049
TJMS • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Considerando que a presente ação versa sobre recolhimento de ITBI na integralização de capital social da pessoa jurídica requerente, em atenção aos arts. 9º e 10 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 dias, quanto à afetação da matéria em apreço, uma vez que a Vice-Pr
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