Processo 0800349-13.2020.8.14.0063
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800349-13.2020.8.14.0063 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A APELADO: MARIA PEDRO OLIVEIRA DA LUZ RELATOR(A): Desembargador VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. IDOSA HIPERVULNERÁVEL. NULIDADE DOS CONTRATOS. TEMA 1.061/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TEMA 929/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaç
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