Processo 0800349-13.2024.8.15.0041
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800349-13.2024.8.15.0041 [Direito de Imagem] AUTOR: ANTONIO DE LEMOS REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO CONTRATADA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. RELAÇÃO D
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