Processo 0800349-33.2025.8.15.0411
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca Integrada do Litoral Sul - Caaporã PROCESSO N. 0800349-33.2025.8.15.0411 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). AUTOR: JOAO MARCOS DA SILVA SOUZA. REU: MUNICIPIO DE ALHANDRA, MUNICIPIO DE ALHANDRA. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOÃO MARCOS DA SILVA SOUZA em face do MUNICÍPIO DE ALHANDRA, qualificados nos autos. O promovente alega ter partic
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