Processo 0800349-46.2023.8.12.0036

TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0800349-46.2023.8.12.0036
Classe
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
26/03/2026

Polo Ativo

J.N.S.Autor

Advogados

Última movimentação

Decisão interlocutória: Vistos, etc. As medidas protetivas ficam mantidas, pois o caso recomenda. Indefiro qualquer pretensão de revogação delas. Arquivem-se estes autos de imediato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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