Processo 0800349-48.2025.8.10.0063
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0800349-48.2025.8.10.0063 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - ZÉ DOCA/MA APELANTE: FRANCISCO BORGES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: THIAGO GOMES CARDOSO - PI18192-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE C
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