Processo 0800350-18.2026.8.15.0141
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800350-18.2026.8.15.0141 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: BRUNO PINTO DE LIMA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ofereceu denúncia contra BRUNO PINTO DE LIMA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. De acordo com a acusação, no dia 21 de janeiro de 2026, por volta das
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