Processo 0800351-14.2026.8.20.5104
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº: 0800351-14.2026.8.20.5104 Autor: RAFAELA CRISTINA DOS SANTOS LIMA Réu: MUNICIPIO DE JOAO CAMARA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de diferenças de terço constitucional de férias ajuizada por RAFAELA CRISTINA DOS SANTOS LIMA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA, por meio da qual postula o pagam
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