Processo 0800351-47.2024.4.05.8204
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800351-47.2024.4.05.8204 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERALDO JUSTINO NOGUEIRA, JOSEFA ELISANGELA JUSTINO FERREIRA ADVOGADO do(a) APELADO: EDNA VALERIO DOS SANTOS - PB28243 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 45 DIAS PARA CONCLUSÃO DO
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