Processo 0800351-52.2022.8.12.0003
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Robison de Souza Morais em face do Município de Bela Vista, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) reconhecer o nexo de concausalidade entre a atividade desempenhada pelo autor e a doença apresentada e o direito do autor à manutenção definitiva em função compatível com suas limitações; b) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); Julgar i
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