Processo 0800351-73.2025.8.14.0138
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU Processo nº 0800351-73.2025.8.14.0138 Classe: Ação Civil Pública Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réus: ESTADO DO PARÁ E MUNICÍPIO DE ANAPU SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE ANAPU, com pedido de tutela de urgência, voltada a assegurar internação em leito especializado em nefrologia ao paciente Cilas A
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