Processo 0800351-93.2026.8.12.0041

Vistos etc. Trata-se de ação visando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente ajuizado por Fernando da Silva Santos, qualificado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 1. Gratuidade da justiça Nos termos dos art. 98 e 99, § 2º e § 3º, ambos do CPC, associado à declaração de f. 11, concedo o direito à gratuidade da justiça. 2. Audiência de conciliação ou de mediação O art. 334 do CPC, alicerçado no estímulo à solução consensual de conflitos (art. 3º, §§ 2º e 3

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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