Processo 0800352-05.2022.8.10.0064
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800352-05.2022.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração (ID 172614616) apresentados pelo Município de Alcântara contra a decisão de ID 165142399, que determinou a expedição de R
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