Processo 0800352-56.2020.4.05.8403
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800352-56.2020.4.05.8403 APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INVENTARIANTE: MARIA JACINTA VIEIRA DE MELO SOARES ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS - RN5121 DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal
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