Processo 0800352-58.2025.8.20.5128
TJRN • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800352-58.2025.8.20.5128 Polo ativo FELIPE HENRIQUE DE LIMA Advogado(s): FRANKCILEI FELINTO ALVES DE LIMA, VALERIA CARVALHO DE LUCENA, ALEXSANDRA CORTEZ TORQUATO Polo passivo MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS Advogado(s): RECURSO CÍVEL N° 0800352-58.2025.8.20.5128 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN RECORRIDO: FELIPE HENRIQUE DE LIMA RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE
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