Processo 0800352-77.2026.8.12.0009

"Vistos etc. 1. Gratuidade da justiça Nos termos dos art. 98 e 99, § 2º e § 3º, do CPC, associados à declaração e documentos apresentados, concedo o direito à gratuidade da justiça. 2. Audiência de conciliação ou de mediação O art. 334 do CPC, alicerçado no estímulo à solução consensual de conflitos

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