Processo 0800352-87.2026.8.15.0981
TJPB • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) 0800352-87.2026.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima MARIA NATALIA AGUIAR PEREIRA em 15/02/2026 (ID 136792019), inclu
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