Processo 0800353-02.2024.4.05.8306
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800353-02.2024.4.05.8306 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SOLANGE DE FREITAS E SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: EMANUELLY DE SENA MEDEIROS - PE57375 EMENTA PREVIDENCIARIO E ASSISTENCIAL. BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA (BPC/LOAS) A PESSOA COM DEFICIENCIA. APELACAO DO INSS. SENTENCA DE PROCEDENCIA MANTIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFICIENCIA GRAVE E PERMANENTE DESDE
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