Processo 0800353-12.2024.8.15.0571
TJPB • Recurso Inominado Cível
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Processo nº: 0800353-12.2024.8.15.0571 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: RONALDO BORGES DA COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO DESPACHO Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por RONALDO BORGES DA COSTA, contra sentença proferida pelo juízo a quo. Como cediço, para fins de recebimento do Recurso Inominado, "o preparo será feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Da an
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