Processo 0800353-14.2024.8.15.0441
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). PROCESSO N. 0800353-14.2024.8.15.0441 [Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)]. IMPETRANTE: THIAGO GOMES MEDEIROS. IMPETRADO: MUNICIPIO DO CONDE, MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR. SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA REMUNERADA PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. AFASTAMENTO PARA CURSO DE DOUTORADO. EXAURIMENTO DO PERÍODO PRETENDIDO NO
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