Processo 0800353-37.2026.8.14.0064
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº 0800353-37.2026.8.14.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANDRÉ VICTOR NASCIMENTO FRIAS RÉU: FUNDAÇÃO CETAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANDRÉ VICTOR NASCIMENTO FRIAS, em face da FUNDAÇÃO CETAP e do MUNICÍPIO DE VISEU, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o requerente narra ter se inscrito no Concurso Público nº 001/2025 da Prefeitura Municipal de Viseu/PA para o cargo
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