Processo 0800353-82.2024.8.10.0140
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCESSO Nº. 0800353-82.2024.8.10.0140 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MANOEL MARINHO COSTA REQUERIDO(A): DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MANOEL MARINHO COSTA em face do DETRAN/MA – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO e do ESTADO DO MARANHÃO, na qual pretende o reconhecimento de renúncia à propriedade do veículo FORD/KA FLEX, placa NNA7261/MA, chassi 9BFZK53A3AB187331
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